Por Redação
A Prefeitura de São José do Norte tornou público o calendário oficial de obrigações fiscais e tributárias para o exercício de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 20.781, de 30 de dezembro de 2025. O documento define os prazos de vencimento, as opções de pagamento com desconto, além das regras para pedidos de revisão, isenção ou impugnação de tributos municipais.
De acordo com o decreto, o Valor de Referência Municipal (VRM) foi atualizado em 4,46%, com base na variação do IPCA acumulado nos últimos 12 meses. Com o reajuste, o VRM passa a ser fixado em R$ 85,17 para 2026. A correção incide sobre tributos como o IPTU, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), o ISS e taxas relacionadas a licenças, alvarás e fiscalização.
Pagamento em cota única garante abatimento
Contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado poderão obter descontos. As taxas anuais de fiscalização, alvarás e o ISSQN fixo pagos em cota única até 31 de março de 2026 terão desconto de 10%.
Para o IPTU, estão disponíveis duas opções:
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Até 27 de fevereiro de 2026: desconto de 10%;
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Até 31 de março de 2026: desconto de 7%.
Já a TMRS poderá ser quitada em cota única até 30 de janeiro de 2026, também com desconto de 10%.
Revisões e parcelamentos
Os pedidos de revisão de cálculo ou impugnação do IPTU devem ser protocolados até 30 de abril de 2026 ou em até 30 dias após o recebimento da notificação. Caso o valor seja alterado, o contribuinte poderá parcelar o pagamento em até cinco vezes, mantendo o direito ao desconto da cota única, desde que o pedido seja feito antes do vencimento.
Para a TMRS, os pedidos de revisão, isenção, impugnação ou cancelamento devem ser apresentados até 30 de janeiro de 2026 ou em até 30 dias após o recebimento da notificação. Havendo alteração do valor, o tributo poderá ser parcelado em até 12 parcelas mensais.
Outras informações
O decreto também estabelece que o valor mínimo para recolhimento de tributos municipais é de R$ 10,00. Débitos pagos após o vencimento estarão sujeitos à incidência de juros e encargos moratórios, conforme a legislação vigente.
A Prefeitura orienta os contribuintes a acompanharem os prazos e buscarem informações junto à Secretaria Municipal da Fazenda para evitar encargos e aproveitar os benefícios previstos no calendário fiscal de 2026.
